Dilma, Pasadena e a CVM: o Dever de Diligência e a Inimputabilidade do Tolo

Dilma tinha o dever de requisitar documentos no caso Pasadena.

O recente anúncio da Petrobrás envolvendo a possível venda da refinaria de Pasadena reacendeu a discussão acerca da responsabilidade da ex-presidente Dilma Rousseff, na então condição de presidente do Conselho de Administração da petroleira, na compra da refinaria de Pasadena, no Texas, que gerou o prejuízo de US$ 792 milhões aos cofres públicos, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).

A decisão do TCU, em 2014, afastou a acusação de que haveria “exercício inadequado do dever de diligência” dos membros do Conselho de Administração da Petrobrás, com a justificativa de que o Conselho se baseou em resumo executivo “falho técnica e juridicamente”, de responsabilidade dos diretores.

Porém, de acordo com a lei societária vigente e com o posicionamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o tratamento dado aos Conselheiros da Petrobrás no caso Pasadena deveria tomar um outro rumo.

O parágrafo primeiro do art. 158 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei das S.A.), por exemplo, dispõe que: “o administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir sua prática”.

A CVM, por sua vez, tem diversos julgados tratando sobre o dever de investigar que recai sobre os administradores. Alguns exemplos:

  • “A falta de diligência caracterizada pela omissão na busca de informações [pelo administrador] configura erro e, portanto, é passível de punição” (Processo Administrativo Sancionador “PAS” CVM nº 08/2005);
  • “O dever de investigar, como corolário do dever de diligência, impõe aos administradores o dever de analisar criticamente as informações que lhes são fornecidas e, mais do que isso, apurar se tais informações merecem ser complementadas” (PAS CVM nº 18/2008);
  • “Não deve o administrador se satisfazer com as informações que lhe são fornecidas pela parte interessada na contratação, deve ele diligenciar no sentido de obter informações de forma independente” (PAS CVM nº 02/2008);
  • “O administrador tem o dever de se informar e não pode confiar de forma irrestrita nem nos relatórios elaborados internamente e nem nos consultores contratados, cabendo verificar se as informações apresentadas são suficientes, abordando todos os aspectos do problema” (PAS CVM nº 08/2005); e
  • “O dever de cuidado exige a desconfiança, inclusive de laudos técnicos e periciais” (PAS CVM nº 08/2005).

O dever de investigação, portanto, não decorre apenas do Regimento Interno do Conselho de Administração da Petrobrás ou do Estatuto Social da petroleira, mas compõe uma das obrigações ativas dos administradores de companhias abertas em geral, segundo a Lei das S.A. e conforme posição pacífica da CVM.

O objetivo da Lei das S.A., para a CVM, não é resguardar o resultado da decisão tomada, mas o processo de tomada de decisões. A tomada de decisão será configurada diligente quando for informada (baseada em informações razoavelmente necessárias para a tomada de decisões), refletida (tomada após análise das diferentes alternativas ou possíveis consequências) e desinteressada (não resultando em benefício pecuniário ao administrador) (PAS CVM nº 24/2006).

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